Boletim informativo
Rua Alfredo Pujol, 285 5 º andar – cj 53 Santana São Paulo/SP CEP 02017-010 www.FORNAZIER.adv.br 55-11 3938-5636/7 Página 1 de 4 BOLETIM INFORMATIVO MP 928, DE 23/03/2020.
BOLETIM INFORMATIVO MP 928, DE 23/03/2020.
Prezados clientes e parceiros,
A declaração de Estado de Calamidade Pública do Governo Federal, por meio da PDL 88/2020, pela declaração de Emergência Nacional pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/2020) e pela recente edição da Medida Provisória n. 927 de 22 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Covid-19 (Coronavírus), está inserida em um contexto global, como demonstra a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Nesse sentido, o escritório vem acompanhando a evolução da pandemia, como também das medidas legislativas aprovadas neste período.
Neste Boletim, não serão tratadas questões relativas aos decretos municipais e estaduais, sendo este de caráter exclusivo do tratamento da MP 928/2020 que revogou o artigo 18 e seguintes da 927/2020 em relação aos contratos de trabalho.
Cabe lembrar que todas as alterações constantes na Medida Provisória, são válidas em regra por 180 (cento e oitenta) dias, contudo, como a MP em questão foi editada com amparo do Decreto Legislativo n. 06 de 18/03/2020, como consta da parte final do artigo 1º do referido decreto, excepcionalmente terá vigência até 31/12/2020, exceto o conteúdo do capítulo em que o artigo 18 estava constante.
A MP 928 de 23 de março de 2020, trata de questões relacionadas a lei de acesso a informação, para flexibilizar a obrigatoriedade dos entes públicos e privados de prestar s informações quando requerida, prorrogando prazo de entrega das informações como também da suspensão de prazos.
Ao Final no artigo 2º, inseriram a revogação do artigo 18 que constava na MP 927 de 22 de março de 2020.
Desta forma, a MP 927, permanece válida com exceção do direito de suspensão dos contrato de trabalho por 4 (quatro) meses, como constou a principio.
Assim, reiteramos a informações prestadas no dia 23/03/2020.
Referida MP trata dos seguintes temas:
I – Teletrabalho; II antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação (revogado pela MP 928/2020) ; e VII – o diferimento do recolhimento do FGTS;
Vamos tratar pelas medidas mais efetivas aos contratos de trabalhos para remediar a crise que vivemos.
1 – DAS FÉRIAS. Capítulos III e IV da Medida Provisória.
1.1 – Férias individuais, durante a validade do estado de calamidade pública, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, de forma escrita ou por meio eletrônico ( e-mail, whatsapp entre outros), com indicação do período de gozo do empregado.,
Deve ser respeitado o período mínimo de 5 (cinco) dias de descanso, podendo ser concedida inclusive as férias do período aquisitivo ainda não transcorrido, ou seja, não adquiridas integralmente. Rua Alfredo Pujol, 285 5 º andar – cj 53 Santana São Paulo/SP CEP 02017-010 www.FORNAZIER.adv.br 55-11 3938-5636/7 COVID-19 Página 2 de 4
2
Poderá ainda, mediante negociação individual por meio de acordo individual, a antecipação de férias futuras de períodos aquisitivos ainda não iniciados.
Deve ser dada preferencia a antecipação das férias aos empregados do grupo de ricos. Por força do artigo 36 desta MP, é possível reverter o afastamento de empregados considerados em grupo de risco em férias. Sendo a forma mais segura, o envio de comunicado, alterando o afastamento para férias, a iniciar-se 48 (quarenta e oito) horas a partir do comunicado.
Nesta exceção legal, o pagamento do adicional de férias poderá ser prorrogado até o pagamento do abono natalino, ou seja, 20 de dezembro.
Havendo a antecipação das férias individuais, o pagamento poderá ser feito até o 5º dias útil do mês subsequente a concessão, em forma distinta do previsto no artigo 145 da CLT.
1.2 – Férias Coletivas – Aplicam-se as regras das férias individuais, não se considerando período mínimo (5 cinco dias) ou máximo (30 trinta dia), não havendo necessidade de mencionar se estará incluído períodos futuros. Fica igualmente dispensado a necessidade de comunicação previa ao Ministério da Economia e Sindicatos.
2 SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Capítulo VIII da Medida Provisória. (revogado pela MP 928/2020)
2.1 -Durante a vigência desta Medida Provisória, a critério exclusivo do empregador, poderão os contrato de trabalhos ser suspensos por até 4 (quatro) meses, seguindo os critérios abaixo.
a) Deve ser registrado na CTPS, campo observações gerais, a suspensão do contrato de trabalho;
b) Firmar por meio de acordo individual entre empregado e empregador, podendo ser documento apenas de acordo individual ou juntamente com o aditamento ao contrato de trabalho (conforme modelo sugerido);
c) Comprovar a devida inscrição do funcionário no curso ou programa de qualificação profissional; (aqui indicamos um de nossos clientes a ESPG, empresa do ramo de ensino à distância, cuja contratação será a critério de cada empregador);
d) Manutenção dos benefícios voluntariamente concedidos, como também aos obrigatoriamente determinados por força convenção coletiva, exemplo, pagamento de plano de saúde;
e) É vedado que o empregado durante a suspensão do contrato execute qualquer tipo de trabalho em favor do empregador, sob pena de invalidade da suspensão e os salários dos períodos serem devidos, na forma do parágrafo 4º do artigo 18 de Medida Provisória.
2.2 – Faculdades do empregador.
a) Durante o período de suspensão do contrato não há obrigatoriedade do pagamento de salário, podendo a critério do empregador, ser acordado pagamento parcial, o qual após firmado no acordo não poderá ser revertido.
3 BANCO DE HORAS E ANTECIPAÇÃO DE FÉRIADOS NÃO RELIGIOSOS. Capítulos III e IV da Medida Provisória.
3.1 – Durante o estado de calamidade, fica autorizado a interrupção das atividades e a constituição de regime especial de jornada por meio de banco de horas em favor do empregado ou do empregador, que deverá ser estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo.
Rua Alfredo Pujol, 285 5 º andar – cj 53 Santana São Paulo/SP CEP 02017-010 www.FORNAZIER.adv.br 55-11 3938-5636/7 COVID-19 Página 3 de 4
3
a) Banco de horas em favor do empregado, trata-se do banco de horas negativo, onde o empregado afastado, recebendo remuneração, fica em saldo devedor de horas a serem posteriormente compensadas, respeitando o limite diário de 2 (duas) horas, cujo cumprimento poderá ser feito em até dezoito meses após o final do estado de calamidade;
b) Banco de horas em favor do empregador, trata-se do descanso de banco de horas já apurados anteriormente ao decreto de calamidade, onde o empregado ficará gozando das horas já acumuladas, mediante remuneração;
3.2 – Aproveitamento de Feriados, poderá o empregador a seu exclusivo critério, independente de acordo individual, ou aditamento ao contrato de trabalho, antecipar durante o estado de calamidade, o gozo de feriados não religiosos que existirem no calendário da comarca de atividade da empresa, mediante comunicado escrito ou por meio eletrônico ( e-mail, whatsapp entre outros), com indicação dos feriados antecipados.
Tais antecipações poderão ser descontados de bancos de horas, ou do descanso futuro dos feriados, de acordo com cada caso.
4 SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS. Capítulo VII da Medida Provisória.
4. 1 – As questões tratadas no capitulo VII da Medida Provisória, em sua grande maioria, são relacionadas a profissionais da área da saúde, diante de tamanha especificidade, tratamos apenas do ponto relacionado aos contratos de trabalho genericamente considerados;
4.2 – O exame médico demissional poderá ser dispensado, caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias), conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 15;
4.3 – Durante o estado de calamidade, fica suspenso a obrigatoriedade da realização de treinamentos periódicos e eventuais dos empregados, conforme artigo 16;
4.4 – As CIPAS ( Comissões Internas de Prevenção de Acidentes), permanecerão mantidas até o encerramento do estado de calamidade, e o processos eleitorais em cursos poderão ser suspensos.
5 OUTROS DISPOSIÇÃO EM MATÉRIA TRABALHISTA – Capítulo X da Medida Provisória.
5.1 – Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito administrativo para apresentação de defesas e recursos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de forma exclusiva para autos de infração trabalhistas e notificações do FGTS, conforme artigo 28;
5.2 – Ocorrendo contaminação de empregado pelo COVID-19, não serão consideradas doenças ocupacionais, a exceção da comprovação do nexo causal, conforme artigo 29. A interpretação do nexo causal deverá ser analisada caso a caso, para que não haja interpretações equivocada;
5.3 – Acordos e Convenções Coletivas, vencidos e vincendos, poderão ser prorrogados, para que se evite reuniões sindicais que possam colocar os participantes em risco de contaminação, conforme artigo 30;
5.4 – Caso não tratado pela Medida Provisória, o Artigo 503 da CLT, já prevê a possiblidade da redução do salario do empregado, desde que em estado de força maior, comprovando os prejuízos do empregador, realizar a redução dos salários em até 25% , respeitando o salario mínimo vigente em cada Região. Cessados os efeitos, o valor do salário deve ser restituído a integralidade. Rua Alfredo Pujol, 285 5 º andar – cj 53 Santana São Paulo/SP CEP 02017-010 www.FORNAZIER.adv.br 55-11 3938-5636/7 COVID-19 Página 4 de 4
4
6 TELETRABALHO – “HOME OFFICE”, Capítulo II da Medida Provisória.
6.1 – durante o estado de calamidade, fica a critério exclusivo do empregador, a adoção do Teletrabalho – “Home Office”, independentemente de acordo individual ou coletivo.
a) não configura trabalho externo, na forma do inciso III do artigo 62 da CLT;
b) também não é considerado tempo à disposição;
6.2 – Obrigatoriedades, para adoção do Teletrabalho – “Home Office”;
a) Comunicado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, de forma escrita ou por meio eletrônico (e-mail, whatsapp entre outros), da inclusão ou exclusão do sistema de trabalho;
b) fornecer meios (equipamentos e insumos tais como internet);
7 FGTS. Capitulo – IX
7.1 – Os Recolhimentos Fundiários, poderão recolhidos posteriormente ao seu mês de competências (março, abril e maio de 2020), com pagamento que poderá ser parcelados, mediante declaração própria a ser feita através do departamento fiscal / contábil, nos critérios constantes nos artigos 19 às 25 da Medida Provisória.
8 VALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MEDIAS PROVISÓRIA, MAS NO MESMO SENTIDO. Capítulo – XII
8.1 – Serão considerados convalidadas todas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na Medida Provisória, no período dos 30 (trinta) dias anteriores a data de entrada em vigor da Medida, como consta do artigo 36;
9 MATERIAL COMPLEMENTAR – MINUTA DE ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO / ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
9.1 – a fim de que nossos clientes possam valer-se das disposições constantes na Medida provisória 927/2020, segue juntamente com este Boletim, sugestão de Minuta de Aditivo ao Contrato de Trabalho / Acordo Individual de Trabalho, a ser adequado as necessidades de cada empregador.
Por fim, cumpre salientar que o boletim acima, não tem caráter vinculativo sendo apenas explicativo, podendo todas as questões tratadas sofrer alterações no curso da calamidade que estamos atravessando, restando reafirmado o compromisso do escritório em prestar o melhor atendimento aos nossos clientes.
Atenciosamente,
FORNAZIER E LAVORENTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB/SP 13.345
